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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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328 2017 '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO SEMPRE VIVA NO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 04/10/2017
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329 2017 '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA/CE " 04/10/2017
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327 2017 '' INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMIP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 29/08/2017
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326 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/07/2017
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326 2017 '' DIISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 03/07/2017
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325 2017 '' Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras Providências" 29/03/2017
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323 2017 '' Altera a Lei nº227/2011 que Dispõe sobre a Contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Expecional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". 20/01/2017
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324 2017 "Fixa o menor salário e dispõe sobre o salário - base dos Servidores públicos integrantes do quadro permanente do Municipio de Guaramiranga, para o exercicio de 2017, e dá outras providências". 20/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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LAUDO 2016 LAUDO DO PROJETO DE LEI N° 001/2016 19/12/2016
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320 2016 "Dispõe sobre concessão de direito de uso da central de artesanato de propriedade do Municipio de Guaramiranga a Associação dos Artesões e Emprededores de Guaramiranga( A.E.G) e dá outras providências". 05/12/2016
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321 2016 " Autoriza desafetação e a Concessão de uso Especial para fins de moradia dos imoveis que indica pertencente ao patrimônio e dá outras providências" 05/12/2016
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319 2016 ''Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magisterio (PCCR/MAG) da secretaria da Educação básica de Guaramiranga e adota outras providências". 05/12/2016
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322 2016 "Altera o art.39 da Lei nº194/2009 e da outras providências" 05/12/2016
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316 2016 "Dispõe sobre regime da Guarda Municipal, atribuições, gratificações e dá outras providencias" 11/11/2016
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312 2016 Estima a receita Fixa a despesa do municipio 28/10/2016
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311 2016 "Altera a lei nº 276/2014 - que Criou o Instituto de Previdência do Municipio de Guaramiranga - GUARAPREV e da outras providências" 30/06/2016
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309 2016 "Abre ao vigente Orçamento Crédito adicional especial e dá outras providências" 08/04/2016
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308 2016 " Dispõe sobre a instituição da Gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos ou cedidos e dá outras providencias" 05/04/2016
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307 2016 '' Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis de números 056/93,059/93 e 03/97. e da outras providências. 16/03/2016
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305 2016 " Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº10/2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e adota outras providências." 08/03/2016
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306 2016 "Fixa o salário mínimo da Prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016, altera o salário base dos Servidores do Quadro Permanente do Municipio e dá outras providências." 08/03/2016
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304 2016 " Dispõe sobre a instiituição do Sistema Único de Assitência Social - SUAS, na forma que indica e dá outras providências". 29/02/2016
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303 2016 "Dispõe sobre autorização para instituir o Piso salarial dos Fiscais de Obras e posturas e fiscais de tributos do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências". 27/01/2016
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302 2016 " Aprova o Plano Municipal pela a Primeira Infância, e dá outras providências " 21/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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301 2015 "Estima a receita fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2016" 27/11/2015
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299 2015 "Dispõe sobre nome de via Municipal e dá outras providencias" 29/09/2015
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298 2015 " Modifica a Lei nº 262/2013 para altera valores e nomenclaturas da Estrutura administrativa Comissionada, criar e extinguir cargos em Comissão e dá outras providencias" 29/07/2015
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296 2015 30/06/2015
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297 2015 " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio Financeiro de 2016 e dá outras providencias" 30/06/2015
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294 2015 " Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015 -2025 e da outras providências". 28/05/2015
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293 2015 " Dispõe sobre Concessão de Prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino e dá outras providencias." 01/04/2015
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292 2015 " Fixa o salário minimo do municipio para o exercicio de 2015, e altera o salário base dos servidores do quadro permanente do municipio de Guaramiranga e dá outras providências." 14/03/2015
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291 2015 " Autoriza a abertura de credito adicional especial e dá outras providências" 13/03/2015
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289 2015 ''Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências." 05/01/2015
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289 2015 " Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências" 05/01/2015
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290 2015 "Dispõe sobre licença e os direitos dos Servidores quando investido na diretoria de Associação de Classe ou Sindicato representativo de categoria". 05/01/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
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288 2014 Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroiz de propriedade do municipio de Guaramiranga a Associação dos Amigos da Arte de Guaramiranga - AGUA e da outras providências. 13/11/2014
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287 2014 "Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na Lei Complementar nº 01, de 5 de Junho de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Guaramiranga e da outras Providencias." 30/10/2014
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286 2014 " Estima a receita fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2015" 30/10/2014
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285 2014 " Autoriza o poder executivo a dispor sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providências" 08/10/2014
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283 2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 08/07/2014
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284 2014 Autoriza o poder Executivo Municipal a aderir ao programa "Mais Médicos" e a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação 08/07/2014
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282 2014 "Altera e acrescenta na lei n° 109/2005 - que criou o Código de Obras e Posturas do Município de Guaramiranga e da outra providências." 26/06/2014
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281 2014 "Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Municpio de Guaramiranga, lotados na forma da Lei n° 065, de 11 de junho de 2001 e dá outras providências". 17/06/2014
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280 2014 "Institui Regime de Suprimento de Fundos,no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 17/06/2014
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279 2014 "Altera o salário básico dos Cargos do quadro Permanente e dá outras providências". 23/04/2014
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277 2014 "Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS)". 12/03/2014
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278 2014 "Altera a Lei n° 276/2014-que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga- GUARAPREV e da outras providencias". 12/03/2014
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275 2014 "Estabelece incentivo de gratificacão e ajuste de comissionadas para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providencias". 16/01/2014
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274 2014 "Altera o Art. 1° da lei n°119/2005 ,de fevereiro de 2005 16/01/2014
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273 2014 "Altera o art.39 da Lei n° 194 de 30 de dezembro de 2009 e da outras providencias". 16/01/2014
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272 2014 "Dispõe sobre o ensino e a prática da capoeira, nas escolas públicas e dá outras providencias.". 16/01/2014
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272 2014 " Dispõe sobre o ensino e a pratica da capoeira nas escolas públicas e dá outras providências". 16/01/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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270 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores ao Piso Salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 e na Portaria n° 344/2013 do MEC e a promover reajuste dos salários dos demais servidores da Administração Municipal" 21/11/2013
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271 2013 "Dispõe sobre a denominação de estradas e dá outras providencias". 21/11/2013
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269 2013 '' Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o Quadriênio 2014 á 2017 e dá outras providências" 15/11/2013
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268 2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda, através de Leilão Público de veículos e móveis considerados inservíveis do Patrimônio Municipal" 08/11/2013
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267 2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2014. 04/11/2013
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265 2013 "Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a MAGNO TORRES MUNIZ". 18/09/2013
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266 2013 "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaramiranga a FREI WILTER GLEITON CRISTINO MALVEIRA". 18/09/2013
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264 2013 "Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição de República, combinados com os artigos 81 e 88 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências". 18/09/2013
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263 2013 "Dispõe sobre o PROREC V - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências". 18/09/2013
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261 2013 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências." 01/07/2013
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262 2013 "Dispõe sobre Reforma, Reestruturação, Descentralização e Composição do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Administração do Município de Guaramiranga e dá outras providências." 01/07/2013
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260 2013 "Altera o salário básico do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Permanente" 04/06/2013
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259 2013 "Dispõe sobre as adequações da Lei n° 03/1996 que Criou o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências." 02/05/2013
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258 2013 "Faz adequação da Lei de n° 027/1998 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências" 02/05/2013
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257 2013 "Modifica a Lei n° 026, de 04 de junho de 1998, e dá ooutras providências." 03/04/2013
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256 2013 "Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009." 03/04/2013
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254 2013 "Dispõe sobre o PROREC IV - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências." 30/01/2013
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253 2013 "Modifica a Lei n° 180 de 18 de Agosto de 2009 e dá outras providências". 30/01/2013
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252 2013 "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outraas providências". 30/01/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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249 2012 "Institui o Plano Municipal de Cultura - 2012/2022 e dá outras providências" 20/11/2012
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251 2012 "Estima a Receita a Fixa a Despesa do Município para Exercício finaceiro de 2013". 20/11/2012
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250 2012 Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel destinado à moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências. 29/08/2012
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248 2012 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências". 02/07/2012
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247 2012 "Reformula parcialmente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando as leis municipais n° 172/2009 e 223/2011 e dá outras providências". 26/04/2012
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246 2012 "Institui o Sistema Municipal de Cultura de Guaramiranga - SMCG e dá outras providências". 26/04/2012
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245 2012 "Modifica a Lei n° 145 de 07 de março de 2007 e dá outras providências". 26/04/2012
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244 2012 "Cria gratificação especial para servidores motoristas de ambulância e institui ajuda de custo para enfermeiros e técnicos de enfermagem que conduzam e acompanhem assistidos para a capital fortaleza e dá outras providências". 13/04/2012
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243 2012 "Fixa o Salário Mínimo do Município de Guaramiranga e altera o salário base dos servidores do Quadro Permanente do Município e dá outras providências". 15/03/2012
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242 2012 Dispõe sobre a alteração da gratificação de incentivo de desempenho dos servidores públicos efetivo do Município, na função de gestores e dá outras providências. 09/03/2012
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241 2012 Modifica a Lei n° 194, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 17/02/2012
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240 2012 Dispoe sobre o PROREC III - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. 06/02/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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230 2011 "Altera o salário básico dos servidores do Quadro Permanente do Município de Guaramiranga e dá outras providências". 18/08/2013
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08 Complem 2011 Lei Complementar - Dispõe acerca da alteração das alíquotas rferentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. 29/12/2011
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09 Complem 2011 Lei Complementar - Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 29/12/2011
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238 2011 "Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências" 02/12/2011
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237 2011 "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 216/2010, que Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências" 02/12/2011
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236 2011 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências" 09/11/2011
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235 2011 "Concede o Título de Cidadão Honorária do Município de Guaramiranga ao Sr. Pedro Alves da Silva" 09/11/2011
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225 2011 "Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências" 04/11/2011
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234 2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2012. 03/11/2011
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233 2011 Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Raimundo Nonato Soares de Castro. 14/10/2011
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232 2011 "Altera o salário básico dos Atendentes de Serviços de Sáude, do Quadro Permanente, do Município de Guaramiranga e dá outras rovidências". 14/10/2011
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231 2011 "Dispõe sobre a Criação da Banda de Música de Guaramiranga e adota outras providências". 14/10/2011
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229 2011 "Altera o art.5° e 6° da Lei n° 196/2009 que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências". 07/07/2011
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228 2011 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências". 07/07/2011
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226 2011 "Altera o art. 1° da Lei n° 199/2010" 04/02/2011
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224 2011 "Dispõe sobre o PROREC II - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências". 04/02/2011
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223 2011 " Reformula parcialmente a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaramiranga, modificando a Lei Municipal nº 172/2009 de 11 de Maio de 2009, cria Cargos e da outras providências" 10/01/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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215 2010 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2011" 01/01/2011
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222 2010 "Altera os componentes, duração de mandatos e formação de cargos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências". 29/11/2010
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220 2010 "Altera o tempo para aquisição e dá outras providências" 29/11/2010
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219 2010 "Altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guaramiranga e da outras providências" 29/11/2010
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218 2010 "Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências" 29/11/2010
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217 2010 "Institui a Ode Heróica do Município de Guaramiranga (Hino Municipal)" 29/11/2010
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216 2010 "Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências" 29/11/2010
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214 2010 "Modifica dispositivos da Lei n° 187/2009 - Que cria cargos de provimento efetivo e da Lei n° 200/2010 - Que altera o salário básico permanentes e dá outras providências" 04/10/2010
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213 2010 "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guaramiranga - Ceará" 04/10/2010
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212 2010 "Dá incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra, para contratarem preferencialmente pessoas do nosso Município" 24/09/2010
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211 2010 "Autoriza o poder executivo a celebrar termo de compromisso para contratar estagiários, na forma que indica e dá outras providências" 24/06/2010
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210 2010 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências." 21/06/2010
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209 2010 "Denomina a Quadra Poliesportiva da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Zélia de Matos Brito e dá outras providências." 18/06/2010
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208 2010 "Denomina a Rua próxima ao Colégio Júlio Holanda de ANTÔNIO BRITO e dá outras providências." 31/05/2010
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207 2010 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da outras providências." 31/05/2010
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206 2010 "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga-Ce a Deputada Gorete Pereira." 31/05/2010
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205 2010 "Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências" 12/04/2010
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204 2010 "Dispõe sobre a abertura de crédito Especial, no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências" 12/04/2010
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203 2010 "Dispõe sobre alteração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, em seu art. 43 e dá outras providências" 12/04/2010
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202 2010 "Dispõe sobre alteração do PPA e dá outras providências." 12/04/2010
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201 2010 "Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guaramiranga a Sônia Maria Pinheiro Rocha Lima" 12/04/2010
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200 2010 "Altera o salário básico dos funcionários do Quadro Permanente e a remuneração do Quadro Comissionário do Município de Guaramiranga e dá outras providências" 23/01/2010
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199 2010 Regulamento no âmbito do Município de Guaramiranga as Obrigações de Pequeno Valor a que alude o §3° do artigo 100, da constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 23/01/2010
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198 2010 "Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal de nível superior para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e adota outras providências" 23/01/2010
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197 2010 Denomina o Cemitério Municipal situado na Rua Professor Júlio Holanda, nesta cidade de Guaramiranga e dá outras providências. 23/01/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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174 2009 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências. 07/05/2013
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196 2009 Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e estabelece seus objetivos, define competências e dá outras providências. 30/12/2009
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195 2009 Cria o Fundo Municipal de Cultura, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Financiamento a Cultura e dá outras providências. 30/12/2009
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194 2009 Institui o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. 30/12/2009
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04 2009 Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e expedição de Habite-se pela Autoridade Municipal e dá outras providências. 30/12/2009
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Lei C. 03 2009 Disciplina temporariamente o zoneamento dos núcleos distritais e dá outras providências. 10/12/2009
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Lei C. 04 2009 Estabelece normas para concessão de anuência prévia para licenciamento e a expedição de habite-se pela autoridade municipal dá outras providências. 10/12/2009
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193 2009 Estabelece normas compensatórias a degradação ambiental gerada pelas atividades de obras e serviços sujeitos a fiscalização municipal. 10/12/2009
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192 2009 Cria a Coordenadoria Muncipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guaramiranga e dá outras providências. 10/12/2009
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191 2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro de 2010. 06/11/2009
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190 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Muncípio para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. 06/11/2009
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Lei C. 02 2009 Lei Complementar n° 02/2009 Alterar os arts. 212 e 213 da Lei n° 111 de 14 de janeiro de 2005. 04/11/2009
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189 2009 Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas, e dá outras providências. 04/11/2009
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188 2009 Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Guaramiranga, e dá outras providências. 04/11/2009
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02 2009 “Altera os arts. 212 e 213 da Lei nº 111 de 14 de janeiro de 2005” 04/11/2009
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187 2009 Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências. 24/09/2009
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186 2009 Dispõe sobre o PROREC - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências. 27/08/2009
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185 2009 Dispõe sobre a criação da Gestão Ambiental Municipal e dá outras providências. 27/08/2009
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184 2009 Cria o Boletim Oficial do Município e dá outras providências 18/08/2009
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183 2009 Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e dá outras providências. 18/08/2009
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182 2009 Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com interveniência da Polícia Militar e o Município de Guaramiranga, e dá outras providências. 18/08/2009
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181 2009 Ratifica o potocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti, com a finalidade de construir um consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 18/08/2009
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180 2009 Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS. 18/08/2009
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179 2009 Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de Guaramiranga e autoriza associar-se e contribuir para a UVC - União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, e da outras providências. 20/07/2009
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178 2009 Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da prefeitura Municipal de Guaramiranga e da Câmara Municipal de Guaramiranga, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências. 02/06/2009
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177 2009 Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências. 02/06/2009
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176 2009 Altera a Lei Municipal n° 172/2009, complementando e modificando a reestruturação administrativa do Município de Guaramiranga para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências. 02/06/2009
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175 2009 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 22/05/2009
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173 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ 07/05/2009
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171 2009 Institui os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. 07/05/2009
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170 2009 Denomina o trecho da estrada do Sítio Rancho Manacá, até a residência do desembargador Ernani Barreira de Via Alameda Edmilson Brito e dá outras providências. 07/05/2009
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172 2009 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Guaramiranga e dá outras providências. 01/04/2009
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169 2009 Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal temporário para a Administração e adota outras providências. 20/03/2009
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168 2009 Autoriza a concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos Municipais e dá outra providência. 20/03/2009
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167 2009 Dispõe acerca da alteração das alíquotas referentes à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública -CIP e dá outras providências. 03/03/2009
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166 2009 Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao Senhor Marcos Antônio Caracas de Souza 29/01/2009
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165 2009 Concede o título de cidadão honorário do Município de Guaramiranga ao senhor Francisco Ésio de Souza Jr. 29/01/2009
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164 2009 Implanta a Descentralização Administrativa e Financeira, com base no Art.30, inciso II da Constituição Federal e emenda Constitucional Estadual n° 35, e dá outras providências. 05/01/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
161 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS . 30/06/2008
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160 2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/06/2008
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160-A 2008 Autoriza a ampliação da carga horária dos professores e dá outras providências 29/05/2008
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159 2008 Altera dispositivos da lei n°111,de janeiro de 2005, dispondo sobre os parâmetros minimos de parcelamento do solo urbano para fins de habitação ,realizado por pessoas de baixa renda ,destinado exclusivamente ao uso residencial unifamiliar e dá outras providencias. 08/04/2008
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158 2008 Reajusta a remuneração dos Servidores Públicos municipais do quadro de pessoal do Magistério da Educação Básica. 08/04/2008
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157 2008 Autoriza a concessão de reajuste na remuneração de servidores pùblicos municipais e dá outras providências. 08/04/2008
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156 2008 Torna-se obrigatório o ensino sobre História e cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal 08/04/2008
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155 2008 Denomina de Estàdio municipal JEAN BARDAWILL,o campo de futebol e dá outras providências. 31/01/2008
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
139 2006 Autoriza o portal APRECENET a ser um dos veiculos de divulgação da imprensa oficial do municipio de Guaramiranga. 13/03/2006
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138 2006 DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL CASTRO FILHO A QUE INDICAR 13/02/2006
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137 2006 Dá nome á praça que indicar 13/02/2006
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136 2006 Dá nome as estradas vicinais que indicar 13/02/2006
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135 2006 CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAMIRANGA O DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA EO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2006
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134 2006 CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/2006
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133 2006 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2006
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132 2006 DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2006
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045 2006 RESOLUÇÃO N° 045/2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da CÂmara Municipal de Guaramiranga - CE. 30/01/2006
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
01 1997 LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das austarquias e das fundações públicas do Município de Guaramiranga e adota outras providências. 05/06/1997
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Leis - 1957

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
3.679 1957 Restaura o municipio de Guaramiranga, fixa os seus limites territoriais e dá providencias. 11/07/1957
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Câmara Municipal de Guaramiranga

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RUA RAIMUNDO NONATO DA COSTA, 021
CENTRO - 62.766-000
GUARAMIRANGA - CE
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