PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 018/2013

Informações da matéria
Autor: de autoria do(a) Prefeitura Municipal de Guaramiranga
Data: 09/09/2013
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 018/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DOS ANOS DE 2009 A 2012, POR SEREM OS AFTOS GERADORES OBJETOS DE IMUNIDADE, ERRO, DUPLICIDADE E INEXISTÊNCIA E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.


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