Resumo
''INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEICULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA,AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCICIO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO."