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Autor: de autoria do(a) vereador(a) JERRY
Data: 08/11/2016
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Resumo
CAPITULO II DA FINALIADADE E DAS ATRIBUIÇÕES ARTIGO 2° A GUARDA MUNICIPAL USARÁ APENAS ARMAS NÃO LETAIS, COM A FINALIDADE DE INTERROMPER COMPORTAMENTOS VIOLENTOS, MAS DE FORMA QUE TAL INTERRUPÇÃO NÃO PROVAQUE RISCOS A VIDA DAS PESSOAS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE UTILIZAÇÃO.


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JERRY

1º SECRETÁRIO(A)

PSD

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