Resumo
RELATÓRIO: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, NOS TERMOS DA LEI VIGENTE, ANALISANDO ACURADAMENTE A MATÉRIA, EMITE PARECER PRÉVIO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 01/2017 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 227/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONCLUSÃO: O PRESIDENTE DA COMISSÃO OPINOU FAVORÁVEL. O RELATOR OPINOU FAVORÁVEL COM A RESSALVA DE QUE SEJA APRESENTADO O CARGO DE LOCAÇÃO DOS CONTRATADOS, PARA QUE ASSIM POSSA TER UM ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DIANTE DA LEI. O MEMBRO DA COMISSÃO OPINOU FAVORÁVEL COM RESSALVA NO ART.12 DO INCISO I, SOLICITANDO MAIS SEGURIDADE COM RELAÇÃO AO CONTRATADO OU SEJA MELHORAR A ESTABILIDADE E MAIS DIREITOS ADQUIRIDOS E SEGURANÇA PARA O CONTRATADO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, EM 18 DE JANEIRO DE 2017. A COMISSÃO: REGIS GONDIM RUIVO – PDT – PRESIDENTE RONALDO MARTINS ALVES – PTB – RELATOR PAULO ALBERTO CAVALCANTE – PR - MEMBRO