Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
329,001,2024-01-15,"""ALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO N° 064/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""",2024,RESOLUÇAO
236,01,2006-01-30,"Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaramiranga.",2006,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
259,,1990-04-05,"LEI ORGÂNICA, MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA ",1990,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"