Você sabe quais são as competências do município?

Elas estão previstas no Artigo 30 da CF. São 9 incisos que detalham sobre o que os municípios devem legislar e promover.

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#Legislativo 24 DE JULHO DE 2020

Você conhece a Constituição Federal? Já fez a leitura de alguma parte? Nessa série de publicações vamos te levar para conhecer algumas partes desse importante documento. A Constituição atual foi promulgada em 1988 e lá existem diversas normas, direitos e garantias. As competências do município estão expressas no Artigo 30. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual são uma das competências, essa está prevista no inciso IV.

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