| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 448/2024 | EMENTA:"DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2024 | EMENTA: "FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS , INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2024 | EMENTA:"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2024 | EMENTA:"PROJETO DE LEI QUE CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MODES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/ 2023." | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2024 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2023 | EMENTA:" DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." | 01/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2023 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2023 | EMENTA:" ALTERA A LEI N° 335/ 2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2023 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2023 | EMENTA:"ALTERA A NOMECLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2023 | EMENTA:"AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDOS EM PROCESSO EDMINISTRATIVOS E JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2023 | EMENTA:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2023 | EMENTA:"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2023 | "CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGACE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 196/ 09 E 229/ 2011 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO COMSEA MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2023 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE, SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA LEGISLAÇÃO EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2023 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2023 | " ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 221/ 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2023 | "INCLUI A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA MATRIZ CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2023 | "DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCRMAG), DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2023 | EMENTA:"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 244/2012, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MOTORISTAS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2023 | EMENTA:"REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARDO DE MÉDICOS PSF INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCR - MAG), DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2023 | EMENTA:"INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2023 | EMENTA:"TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE GUARAMIRANGA - DEMUTRAN E DISPÕE SOBRE SUA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, NOVA NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALAROAL DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2023 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIDTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2023 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2023 | EMENTA:"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 335/ 2018, QUE DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃODO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 24/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, INSITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 295/ 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 15/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2023 | EMENTA:"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 15/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2023 | EMENTA:" INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2023 | EMENTA: "FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS , INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2023 | EMENTA:"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS." | 09/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2021 | EMENTA " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO PERIMETRO URBANO A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA - AGUA E DÁ PROVIDÊNCIAS". | 23/12/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 15/2021 | LEI COMPLEMENTAR : EMENTA " INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 23/12/2021 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 14/2021 | EMENTA " DISPÕE SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2021 | EMENTA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDEDO OS SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2021 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL DO VIGENTE ORÇAMENTO , O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2021 | EMENTA " INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/ FUNDEB ) NO ÂMBITO DO MUNIICIPIO DE GUARAMIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2021 | EMENTA RECONHECE O MUSEU ECAPAR 73/AFA 76 COM A ENTIDADE DE UTLIDADE PÚBLICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DA CIDADE DE GUARAMIRANGA BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MEDALHA MÉRITO GLÁDIO ALADO CONCEDIDA PELO O MUSEU E DESTINADA A PESSOAS E ENTIDADE QUE SE DESTACARAM NA SOCIEDADE E NA HISTORIA DA AVIAÇÃO. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2021 | EMENTA " RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS,COM A FINALIDADE DE AQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS INSUMO E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE" | 11/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2020 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 09/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2020 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO , O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2020 | EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARA, LUVAS E ALCOOL EM GEL PARA A POPULAÇÃO VULNERAVEL DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA COMO APOIO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS, (COVID 19) ANTE A FLEXIBILIZAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL. | 24/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2020 | EMENTA AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, INSTITUIR EM CARACTER EMERGENCIAL PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA ,MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ACESSO A INTERNET MOVEL 3G/ 4G VIA SERVIÇO MOVEL PESSOAL - SMP PARA FINS DE DISTRUIBUIÇÃO DE CHIPS SIM CARDS AOS ALUNOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO CONTEXTO DE ENFRETAMENTO A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS. | 24/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2020 | EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DO GUARAPREV, DURANTE O PERIODO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID 19 QUE TRATA DE LEI Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 | 07/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2020 | EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 284/2014 PARA FINS DE REAJUSTAR O VALOR DO AUXILIO MORADIA E DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MEDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MEDICOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2020 | EMENTA" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2020 | EMENTA: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE , SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2020 | EMENTA : DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE , SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2020 | EMENTA FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCICIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2019 | EMENTA : DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXRCICIO DE 2020. | 29/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2019 | EMENTA'' DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2019 | EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PARCERIA NA CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA , NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". | 27/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2019 | EMENTA: " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÂO DOS SIMBOLOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE GUARAMIRANGA - CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2019 | EMENTA: " DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - ESTADO DO CEARÁ - GUARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/06/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 12/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE GUARAMIRANGA, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ( LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 31/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2019 | EMENTA " DISPÕE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO , NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2019 | EMENTA" FIXA O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2019 | EMENTA: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 026 DE 04 DE JUNHO DE 1998 QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA." | 28/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2019 | EMENTA : " DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - CE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ." | 22/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 347 /2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO (PCCR/MAG), DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2018 | EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO DE 2019". | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2018 | EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS " | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2018 | EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA O DIA DA MARCHA PARA JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2018 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITE PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL - AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2018 | ''INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 19/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2018 | EMENTA "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MULHER TRABALHADORA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 03/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2018 | EMENTA"DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E ESTÁVEIS DE SUAS FUNÇÕES, QUANDO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2018 | EMENTA "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 03/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2018 | EMENTA : FIXA O MENOR SALÁRIO E REAJUSTA O SALÁRIO - BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2018 | EMENTA : DISPÕE SOBRE REFORMA , RESTRUTURAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2018 | "EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR O ATO DE RETIRADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITE - CEIMAB E REVOGA A LEI Nº 296/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015 , QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇOES CELEBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O QUADRIÊNIO 2018 -2021 | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2017 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL DE GUARAMIRANGA (CE) | 06/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2017 | '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA/CE " | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2017 | '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO SEMPRE VIVA NO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2017 | '' INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMIP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 29/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2017 | '' DIISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 03/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2017 | '' INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2017 | "FIXA O MENOR SALÁRIO E DISPÕE SOBRE O SALÁRIO - BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2017 | '' ALTERA A LEI Nº227/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - LAUDO/2016 | LAUDO DO PROJETO DE LEI N° 001/2016 | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2016 | "ALTERA O ART.39 DA LEI Nº194/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2016 | " AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DOS IMOVEIS QUE INDICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2016 | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DA CENTRAL DE ARTESANATO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÕES E EMPREDEDORES DE GUARAMIRANGA( A.E.G) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2016 | ''DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTERIO (PCCR/MAG) DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2016 | "DISPÕE SOBRE REGIME DA GUARDA MUNICIPAL, ATRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 11/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2016 | ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO | 28/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2016 | "ALTERA A LEI Nº 276/2014 - QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - GUARAPREV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2016 | "ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 08/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2016 | " DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) EFETIVOS OU CEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 05/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2016 | '' DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERA AS LEIS DE NÚMEROS 056/93,059/93 E 03/97. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2016 | "FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA PARA 2016, ALTERA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2016 | " ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº10/2013, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 08/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2016 | " DISPÕE SOBRE A INSTIITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - SUAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2016 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS E FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2016 | " APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | 21/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2015 | "ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016" | 27/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2015 | "DISPÕE SOBRE NOME DE VIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2015 | " MODIFICA A LEI Nº 262/2013 PARA ALTERA VALORES E NOMENCLATURAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMISSIONADA, CRIAR E EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 29/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2015 | " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2015 | "AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ - CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS " | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2015 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2015 | " APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) PARA 2015 -2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2015 | " DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIOS ANUAIS AOS PROFESSORES DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 01/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2015 | " FIXA O SALÁRIO MINIMO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2015, E ALTERA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2015 | " AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 13/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2015 | "DISPÕE SOBRE LICENÇA E OS DIREITOS DOS SERVIDORES QUANDO INVESTIDO NA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA". | 05/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2015 | " DISPÕE SOBRE O PROREC VI - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 05/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2015 | ''DISPÕE SOBRE O PROREC VI - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 05/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2014 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DO TEATRO RAQUEL DE QUEIROIZ DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE DE GUARAMIRANGA - AGUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2014 | "ALTERA O ART. 110 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 30/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2014 | " ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015" | 30/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2014 | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 08/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" E A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | 08/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2014 | "ALTERA E ACRESCENTA NA LEI N° 109/2005 - QUE CRIOU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS." | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2014 | "DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES DO MUNICPIO DE GUARAMIRANGA, LOTADOS NA FORMA DA LEI N° 065, DE 11 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2014 | "INSTITUI REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS,NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2014 | "ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2014 | "ALTERA A LEI N° 276/2014-QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA- GUARAPREV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 12/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2014 | "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR - SUS)". | 12/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2014 | "DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA - GUARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2014 | "ESTABELECE INCENTIVO DE GRATIFICACÃO E AJUSTE DE COMISSIONADAS PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 16/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2014 | "ALTERA O ART. 1° DA LEI N°119/2005 ,DE FEVEREIRO DE 2005 | 16/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2014 | "ALTERA O ART.39 DA LEI N° 194 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 16/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2014 | " DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRATICA DA CAPOEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2014 | "DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". | 16/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2013 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2013 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 11.738/08 E NA PORTARIA N° 344/2013 DO MEC E A PROMOVER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS DEMAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL" | 21/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2013 | '' DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 Á 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 15/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2013 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO DE VEÍCULOS E MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL" | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2013 | "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA A FREI WILTER GLEITON CRISTINO MALVEIRA". | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2013 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA A MAGNO TORRES MUNIZ". | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2013 | "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 81 E 88 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2013 | "DISPÕE SOBRE O PROREC V - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2011 | "ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2013 | "DISPÕE SOBRE REFORMA, REESTRUTURAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2013 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2013 | "ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL DO QUADRO PERMANENTE" | 04/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2009 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O ÍNDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2013 | "DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI N° 03/1996 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2013 | "FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 027/1998 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2013 | "MODIFICA A LEI N° 026, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OOUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 03/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2013 | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009." | 03/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2013 | "DISPÕE SOBRE O PROREC IV - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2013 | "MODIFICA A LEI N° 180 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2013 | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O ÍNDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAAS PROVIDÊNCIAS". | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2012 | "ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2013". | 20/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2012 | "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - 2012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 20/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2012 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2012 | "REFORMULA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, MODIFICANDO AS LEIS MUNICIPAIS N° 172/2009 E 223/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2012 | "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GUARAMIRANGA - SMCG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2012 | "MODIFICA A LEI N° 145 DE 07 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2012 | "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA E INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA A CAPITAL FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2012 | "FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E ALTERA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2012 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVO DO MUNICÍPIO, NA FUNÇÃO DE GESTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2012 | MODIFICA A LEI N° 194, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2012 | DISPOE SOBRE O PROREC III - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 09 Complem/2011 | LEI COMPLEMENTAR - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 08 Complem/2011 | LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS RFERENTES À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2011 | "INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 02/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2011 | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 216/2010, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 02/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2011 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 09/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2011 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA AO SR. PEDRO ALVES DA SILVA" | 09/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2011 | "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 04/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 03/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2011 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA AO SENHOR RAIMUNDO NONATO SOARES DE CASTRO. | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2011 | "ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS ATENDENTES DE SERVIÇOS DE SÁUDE, DO QUADRO PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS". | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2011 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2011 | "ALTERA O ART.5° E 6° DA LEI N° 196/2009 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2011 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2011 | "ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 199/2010" | 04/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2011 | "DISPÕE SOBRE O PROREC II - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2011 | " REFORMULA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, MODIFICANDO A LEI MUNICIPAL Nº 172/2009 DE 11 DE MAIO DE 2009, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 10/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2010 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011" | 01/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2010 | "ALTERA OS COMPONENTES, DURAÇÃO DE MANDATOS E FORMAÇÃO DE CARGOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2010 | "ALTERA O TEMPO PARA AQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2010 | "ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2010 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2010 | "INSTITUI A ODE HERÓICA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA (HINO MUNICIPAL)" | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2010 | "DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REFERENTES À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2010 | "MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 187/2009 - QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA LEI N° 200/2010 - QUE ALTERA O SALÁRIO BÁSICO PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 04/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2010 | "ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA - CEARÁ" | 04/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2010 | "DÁ INCUMBÊNCIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR AS EMPRESAS QUE GANHAREM CONCORRÊNCIA EM LICITAÇÃO QUE EMPREGUE DE MÃO-DE-OBRA, PARA CONTRATAREM PREFERENCIALMENTE PESSOAS DO NOSSO MUNICÍPIO" | 24/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2010 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 24/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2010 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2010 | "DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ZÉLIA DE MATOS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 18/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2010 | "DENOMINA A RUA PRÓXIMA AO COLÉGIO JÚLIO HOLANDA DE ANTÔNIO BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 31/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2010 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 31/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2010 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA-CE A DEPUTADA GORETE PEREIRA." | 31/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2010 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2010 | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2010 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, EM SEU ART. 43 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2010 | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2010 | "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA A SÔNIA MARIA PINHEIRO ROCHA LIMA" | 12/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2010 | "ALTERA O SALÁRIO BÁSICO DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE E A REMUNERAÇÃO DO QUADRO COMISSIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 23/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2010 | REGULAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2010 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 23/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2010 | DENOMINA O CEMITÉRIO MUNICIPAL SITUADO NA RUA PROFESSOR JÚLIO HOLANDA, NESTA CIDADE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2009 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2009 | INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2009 | ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LICENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2009 | ESTABELECE NORMAS COMPENSATÓRIAS A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL GERADA PELAS ATIVIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2009 | CRIA A COORDENADORIA MUNCIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - Lei C 04/2009 | ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LICENCIAMENTO E A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA AUTORIDADE MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - Lei C 03/2009 | DISCIPLINA TEMPORARIAMENTE O ZONEAMENTO DOS NÚCLEOS DISTRITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 06/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNCÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2009 | INSTITUI COBRANÇA PARA PERMISSÃO PELO USO DO SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DAS ÁREAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2009 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 02 /2009 | “ALTERA OS ARTS. 212 E 213 DA LEI Nº 111 DE 14 DE JANEIRO DE 2005” | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - Lei C 02/2009 | LEI COMPLEMENTAR N° 02/2009 ALTERAR OS ARTS. 212 E 213 DA LEI N° 111 DE 14 DE JANEIRO DE 2005. | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2009 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2009 | DISPÕE SOBRE O PROREC - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2009 | CRIA O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2009 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2009 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2009 | RATIFICA O POTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, ARATUBA, BATURITÉ, CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU E PACOTI, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA E AUTORIZA ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR PARA A UVC - UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, ARF DE BATURITÉ, EXISTENTES ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2009 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N°. 038 DE 7 DE ABRIL DE 1999, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 172/2009, COMPLEMENTANDO E MODIFICANDO A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES: NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2009 | INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2009 | DENOMINA O TRECHO DA ESTRADA DO SÍTIO RANCHO MANACÁ, ATÉ A RESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR ERNANI BARREIRA DE VIA ALAMEDA EDMILSON BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2009 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2009 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. | 20/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2009 | DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REFERENTES À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2009 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO CARACAS DE SOUZA | 29/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2009 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA AO SENHOR FRANCISCO ÉSIO DE SOUZA JR. | 29/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2009 | IMPLANTA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM BASE NO ART.30, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS . | 30/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2008 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 160-A/2008 | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°111,DE JANEIRO DE 2005, DISPONDO SOBRE OS PARÂMETROS MINIMOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS DE HABITAÇÃO ,REALIZADO POR PESSOAS DE BAIXA RENDA ,DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2008 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 08/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2008 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÙBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2008 | TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL | 08/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2008 | DENOMINA DE ESTÀDIO MUNICIPAL JEAN BARDAWILL,O CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2006 | AUTORIZA O PORTAL APRECENET A SER UM DOS VEICULOS DE DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA. | 13/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2006 | DÁ NOME AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL CASTRO FILHO A QUE INDICAR | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2006 | DÁ NOME Á PRAÇA QUE INDICAR | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2006 | DÁ NOME AS ESTRADAS VICINAIS QUE INDICAR | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2006 | CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARAMIRANGA O DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA EO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFÓRMATICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2006 | CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAMIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2006 | AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR O REPASSE DE VERBAS DURANTE O ANO DE 2006 PARA A FUNCAP NO PROJETO AGENTE RURAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2006 | DETERMINA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE TURISMO E DEFESA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 045/2006 | RESOLUÇÃO N° 045/2006 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CE. | 30/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 01/1997 | LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 5 DE JUNHO DE 1997 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUSTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 3679/1957 | RESTAURA O MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, FIXA OS SEUS LIMITES TERRITORIAIS E DÁ PROVIDENCIAS. | 11/07/1957 |