PROJETO DE INDICAÇÃO: 002/2017

Informações da matéria
Autor: de autoria do(a) vereador(a) PAULO
Data: 07/06/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA QUE TERÁ SUA LOCALIZAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA APROVA: ART. 1º.CRIA A CASA DE APOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA QUE TERÁ SUA LOCALIZAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA. PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE POR CASA DE APOIO A SAÚDE IMÓVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE FORTALEZA, DOTADO DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS TAIS COMO: 1. DORMITÓRIOS; 2. SALA DE PRIMEIROS SOCORROS; 3. COZINHA INDUSTRIAL; 4. BANHEIROS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PROVISÓRIA; 5. AMBULÂNCIA DE APOIO. ART. 2º.CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA FORMATAÇÃO DE ORGANOGRAMA FUNCIONAL RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA DA CASA DE APOIO A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA, ALÉM DE DETERMINAR CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DA REFERIDA CASA DE APOIO A SAÚDE, DEFININDO AINDA TEMPO DE UTILIZAÇÃO DEMAIS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. ART. 3º.CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DETERMINAR A MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, SEJA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO DETERMINA OU AQUISIÇÃO PERMANENTE. ART. 4º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA PODERÁ PLEITEAR PARCERIAS COM OUTROS PODERES OU AINDA COM A INICIATIVA PROVADA NO SENTIDO DE PROSPECTAR APOIO PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO A SAÚDE. ART. 5º. ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/06/2017 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 8 de Junho de 2017 mais EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  APROVADO    
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMA. SRA ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL

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Descrição Arquivos
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Req_002_2017_0000002.pdf

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