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TEM POR FINALIDADE ESTUDAR E EMITIR PARECER SOBRE OS ASSUNTOS SUBMETIDOS. MANIFESTAR-SE SOBRE ASSUNTOS ENTREGUES A APRECIAÇÃO QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/01/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | REGIS GONDIM RUIVO |
| 01/01/2017 - 31/12/2018 | RELATOR | RONALDO MARTINS ALVES |
| 01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | PAULO ALBERTO CAVALCANTE |
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