Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS
Tipo: PERMANENTE
Mais informações
COMISSÃO DE FINANÇAS: TEM POR FINALIDADE ESTUDAR E EMITIR PARECER SOBRE OS ASSUNTOS SUBMETIDOS. MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA. A) EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMITINDO PARECER SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E AS SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO SOBRE OS VETOS DECORRENTES DESSAS MATÉRIAS; B) EXARAR PARECER SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO; C) ANALISAR ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE SOBRE: 1. PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EMPRÉSTIMO PÚBLICO E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU QUE SEJAM DE INTERESSE AO CRÉDITOPÚBLICO; 2. PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DA PREFEITURA, CONTRATO, AJUSTES E CONSÓRCIOS; 3. PROPOSIÇÕES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. D) REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA QUANDO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE PLANO PLURIANUAL, DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; E) OFERECER REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS NO PRAZO DETERMINADO PELO ART. 192, §§ 3º E 5º, OBSERVADO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO PELOS ARTS. 145 A 150 DESTE REGIMENTO INTERNO.
Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2021 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CE REFERENTE AO EXERCICIO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/07/2021  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
17/01/2019 - 31/12/2020 PRESIDENTE PAULO ALBERTO CAVALCANTE
17/01/2019 - 31/12/2020 RELATOR RONALDO JOSÉ JOCA BEZERRA
17/01/2019 - 31/12/2020 MEMBRO JOÃO CARLOS TEIXEIRA BARROZO

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