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É A COMISSÃO DESTINADA A EMITIR PARECERES ESPECIAIS AO DESCUMPRIMENTO DE CAUSAS QUE INSTITUIR AS NORMAS MAIORES DA INSTITUIÇÃO. CABE AO CONSELHO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ÉTICOS, CUIDANDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE PARLAMENTAR E TAMBÉM, RESPONDER ÀS CONSULTAS DA MESA, DE COMISSÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.