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TEM POR FINALIDADE ESTUDAR E EMITIR PARECER SOBRE OS ASSUNTOS SUBMETIDOS A SEU EXAME E O EXERCICIO, NO DOMINIO DE SUA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. COMPETE Á COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES Á SUA APRECIAÇÃO, QUANTO AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL , LEGAL OU JURIDICO E QUANTO AO SEU ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, QUANDO SOLICITADO O SEU PARECER POR IMPOSIÇÃO REGIMENTAL OU POR DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.