Informações da lei municipal
Data: 30/12/2009
Número: 04
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LICENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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