LEI MUNICIPAL - 04/2009

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Informações da lei municipal

Data: 30/12/2009

Número: 04

Exercício: 2009

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LICENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA AUTORIDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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