Informações da lei municipal
Data: 05/12/2016
Número: 321
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
" AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DOS IMOVEIS QUE INDICA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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