LEI MUNICIPAL - 029/2023
Informações da lei municipal
Data: 24/04/2023
Número: 029
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição
EMENTA:"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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