Informações da lei municipal
Data: 25/01/2024
Número: 445
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA:"PROJETO DE LEI QUE CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MODES DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/ 2023."


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