Informações da lei municipal
Data: 24/09/2010
Número: 212
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DÁ INCUMBÊNCIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR AS EMPRESAS QUE GANHAREM CONCORRÊNCIA EM LICITAÇÃO QUE EMPREGUE DE MÃO-DE-OBRA, PARA CONTRATAREM PREFERENCIALMENTE PESSOAS DO NOSSO MUNICÍPIO"


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