Descrição
REGULAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.