LEI MUNICIPAL - Lei C 04/2009

Informações da lei municipal
Data: 10/12/2009
Número: Lei C 04
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LICENCIAMENTO E A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA AUTORIDADE MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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