Descrição
88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Situação: Aprovado
Autor: Fernando César Costa Gomes
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