PRORROGA O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL (REFIS-2025) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/06/2025 16:45:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/06/2025 17:06:49 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 24 de Junho de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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