INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/10/2025 11:37:03 | CADASTRADO | AGENTE: LETÍCIA ELEN DE SOUZA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 11:37:20 | LEITURA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (30/07/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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