Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição do Programa Especial de Parcelamento de Débitos se faz necessária para possibilitar a regularização de débitos fiscais dos contribuintes, promovendo a recuperação de créditos e a redução da inadimplência. Além disso, a medida visa estimular a adimplência e contribuir para a melhoria da arrecadação municipal, garantindo assim a manutenção dos serviços públicos essenciais à população.