Ementa

DISPÕE SOBRE A ATAUALIZAÇÃO DO SÁLARIO-MINIMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, ESTADO DO CEÁRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A atualização do salário mínimo no município de Guaramiranga se faz necessária para garantir a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores locais, bem como estimular a economia da região. A medida visa também promover a justiça social e a equidade, contribuindo para a redução das desigualdades e para o desenvolvimento sustentável do município.