PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0005/2026

Informações da matéria
Autor: Ynara Furtado Vasconcelos Mota
Data: 26/03/2026
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Ementa

CRIA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS DE GUARAMIRANGA, AUTORIZA SUA DELEGAÇÃO A PARTICULARES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/03/2026 15:27:02 CADASTRADO 
AGENTE: LETÍCIA ELEN DE SOUZA VIEIRA
CADASTRADO   
26/03/2026 15:48:31 VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
26/03/2026 20:33:15 1ª VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais PEDIDO DE VISTO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE VISTA 

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