Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, ESPAÇOS EM TERRENOS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta visa possibilitar a cedência de espaços em terrenos públicos para instalação de infraestrutura de telecomunicações, visando atender a crescente demanda por serviços de comunicação e internet. Tal medida contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população, além de fomentar o desenvolvimento tecnológico e econômico do município.