Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, garantindo transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com isso, busca-se promover o equilíbrio fiscal, priorizando investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento socioeconômico do país.