Ementa

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS COM GARANTIA DOS ADICIONAIS E PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA.

Justificativa

O reajuste do piso salarial dos fiscais municipais se faz necessário para garantir a valorização e reconhecimento desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na fiscalização e controle das atividades municipais. Além disso, a garantia dos adicionais é essencial para manter a remuneração justa e condizente com a responsabilidade e complexidade das atribuições exercidas por esses servidores. A proposta de emenda à Lei Orgânica visa assegurar esses direitos de forma legal e duradoura.