EMENTA : INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/02/2021 09:00:00 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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