Resumo
EMENTA : INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 4 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL |
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