Ementa

INSTITUI A POLITICA DE ATENÇÃO Á HIGIENE INTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE ENSINO E A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIENICOS , BUSCANDO GARANTIR - LHES CONDIÇÕES BASICAS PARA A ADEQUADA HIGIENE INTIMA E O PLENO ACESSO A EDUCAÇÃO E A DIGNIDADE HUMANA REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS ATENUANDO A INFREQUÊNCIA O ABANDONO ESCOLAR E OFERECENDO CONDIÇOES DIGNAS A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE.