Projeto de lei - Executivo: 0016/2021

Informações da matéria
Autor: Roberlandia Ferreira Castelo Branco
Data: 08/10/2021
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Resumo
INSTITUI A POLITICA DE ATENÇÃO Á HIGIENE INTIMA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE ENSINO E A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A DISTRIBUIR ABSORVENTES HIGIENICOS , BUSCANDO GARANTIR - LHES CONDIÇÕES BASICAS PARA A ADEQUADA HIGIENE INTIMA E O PLENO ACESSO A EDUCAÇÃO E A DIGNIDADE HUMANA REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS MINIMIZANDO OS RISCOS DE DOENÇAS ATENUANDO A INFREQUÊNCIA O ABANDONO ESCOLAR E OFERECENDO CONDIÇOES DIGNAS A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/11/2021 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da de 4 de Novembro de 2021 mais EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMA. SRA ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL

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