EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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