EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2023 09:00:00 | 51ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 19 de Janeiro de 2023 mais | EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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