Ementa

EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETENTE, QUE VEJA A POSSIBILIDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES QUE ATUAM NOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, A FIM DE QUALIFICAR A FISCALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, EM TODAS AS SUAS FASES. (PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, EXECUÇÃO, PROCESSAMENTO E MONITORAMENTO).