EMENTA: "INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETENTE, QUE VEJA A POSSIBILIDADE JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS RECURSOS FINANCEIROS AOS NOSSOS HERÓIS DE ESPORTES, PARA VIAGENS NOS ÂMBITOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS."

EMENTA:" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/ 64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EMENTA:" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/ 64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 411/ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

EMENTA:" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMNISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."