EMENTA:" AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMNISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2023 09:00:00 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | ||
| 24/08/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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