Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE GUARAMIRANGA - CMDH, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Guaramiranga se faz necessária para fortalecer a promoção e defesa dos direitos humanos em nosso município. Através deste órgão, será possível garantir a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento de políticas públicas, além de contribuir para a prevenção e combate de violações de direitos. O Cmdh será um importante instrumento para garantir a efetivação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos de Guaramiranga.