Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão fundamental para a gestão participativa e democrática da saúde no município de Guaramiranga/CE. Sua organização e atribuições são essenciais para garantir a efetiva participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas de saúde locais. Este projeto de lei visa fortalecer e regulamentar o funcionamento do Conselho, assegurando sua atuação transparente, democrática e eficaz em prol do bem-estar da população.