CRIA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS DE GUARAMIRANGA, AUTORIZA SUA DELEGAÇÃO A PARTICULARES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA OPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2026 17:23:52 | CADASTRADO | AGENTE: LETÍCIA ELEN DE SOUZA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 09/04/2026 17:26:19 | VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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