Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A denominação de vias públicas é de extrema importância para a identificação e organização do espaço urbano, facilitando a localização e orientação dos cidadãos. Além disso, a atribuição de nomes a ruas e avenidas contribui para a preservação da memória e da história local. Portanto, a presente proposta visa regulamentar e padronizar esse processo, garantindo maior eficiência na gestão urbana e promovendo o reconhecimento e valorização de personalidades e fatos relevantes para a comunidade.