EMENTA: ALTERA A LEI Nº 227/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/01/2017 09:00:00 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/01/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE JANEIRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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