Resumo
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 227/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/01/2017 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 13 de Janeiro de 2017 mais | EXPEDIENTE | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/01/2017 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 19 de Janeiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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