Ementa

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 227/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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