EMENTA:" CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 196/09 E 229/2011 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO COMSEA MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL - SAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/07/2023 09:00:00 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE JULHO DE 2023 - mais | FAVORAVEL | |
| 11/07/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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