EMENTA:"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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25/01/2023 09:00:00 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 25 de Janeiro de 2024 mais | EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | APROVADO |
23/01/2024 09:00:01 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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