EMENTA:"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | APROVADO | |
| 23/01/2024 09:00:01 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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