DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CE REFERENTE AO EXERCICIO DE 2013 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA PELO PERÍODO CONSECUTIVO DE DOIS DIAS, ENTRE 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, POR SEU PRESIDENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA,
FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, APROVOU E EM CUMPRIMENTO PROMULGA O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
ART. 1º. FICA A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR DOIS DIAS CONSECUTIVOS, ENTRE 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA REALIZAR VIAGEM À BRASÍLIA –DF, COM A FINALIDADE DE CAPTAR RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA.

ART. 2º. O PRESENTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, AOS 10 DE FEVEREIRO DE 2017.