Ementa

CRIAÇÃO DE UM BANCO MUNICIPAL DE TERRAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. E QUE SEJAM REALIZADOS A ESTUDOS PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM BANCO MUNICIPAL DE TERRAS, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO QUE SEJAM LEGALMENTE E TECNICAMENTE APTAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E PROJETOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. SOLICITO, AINDA, QUE O PODER EXECUTIVO AVALIE A POSSIBILIDADE DE BUSCAR PARCERIAS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, VISANDO VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

A presente solicitação tem como objetivo contribuir para a redução do déficit habitacional do Município e proporcionar às famílias que necessitam condições mais dignas de moradia.



A criação de um Banco Municipal de Terras permitiria ao Município realizar um levantamento de seus terrenos e áreas disponíveis, identificando aqueles que possam ser destinados, dentro da legalidade e respeitando as normas ambientais e urbanísticas, à implantação de projetos habitacionais.



Além disso, a existência de áreas previamente identificadas poderá facilitar a busca por recursos e parcerias junto aos Governos Estadual e Federal, aumentando as possibilidades de construção de casas populares em nosso município.



Esse formato eu acho melhor para você, porque você não está dizendo "a Prefeitura é obrigada a criar", mas está cobrando que o Executivo estude, identifique as áreas e busque meios para viabilizar as casas populares.