Resumo
PROJETO DE LEI N° 018/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DOS ANOS DE 2009 A 2012, POR SEREM OS AFTOS GERADORES OBJETOS DE IMUNIDADE, ERRO, DUPLICIDADE E INEXISTÊNCIA E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.