Resumo
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SR. PROCURADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO MARCÉLIO DE ALMEIDA FARIAS, REQUERENDO-LHE: A INCLUSÃO DOS ARTIGOS QUE FORAM SUPRIMIDOS DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. JUSTIFICATIVA: SE FAZ NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A REPOSIÇÃO DESTES ARTIGOS SUPRIMIDOS É PARA DAR OPORTUNIDADE AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO.