Resumo
CAPITULO II DA FINALIADADE E DAS ATRIBUIÇÕES ARTIGO 2° A GUARDA MUNICIPAL USARÁ APENAS ARMAS NÃO LETAIS, COM A FINALIDADE DE INTERROMPER COMPORTAMENTOS VIOLENTOS, MAS DE FORMA QUE TAL INTERRUPÇÃO NÃO PROVAQUE RISCOS A VIDA DAS PESSOAS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE UTILIZAÇÃO.