EMENTA: "ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2023 09:00:00 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | ||
| 23/11/2023 09:00:01 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 23 de Novembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Sr João Carlos Teixeira Barrozo |
Presidente |
Guaramiranga |
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