Resumo
EMENTA: "ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/10/2023 | ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES | FAVORAVEL | |||
23/11/2023 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 23 de Novembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | VOTAÇÃO | APROVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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AO EXMO SR JOÃO CARLOS TEIXEIRA BARROZO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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