" Autoriza desafetação e a Concessão de uso Especial para fins de moradia dos imoveis que indica pertencente ao patrimônio e dá outras providências"

"Dispõe sobre concessão de direito de uso da central de artesanato de propriedade do Municipio de Guaramiranga a Associação dos Artesões e Emprededores de Guaramiranga( A.E.G) e dá outras providências".

''Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magisterio (PCCR/MAG) da secretaria da Educação básica de Guaramiranga e adota outras providências".

"Dispõe sobre regime da Guarda Municipal, atribuições, gratificações e dá outras providencias"

Estima a receita Fixa a despesa do municipio

"Altera a lei nº 276/2014 - que Criou o Instituto de Previdência do Municipio de Guaramiranga - GUARAPREV e da outras providências"

"Abre ao vigente Orçamento Crédito adicional especial e dá outras providências"

" Dispõe sobre a instituição da Gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos ou cedidos e dá outras providencias"

'' Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, altera as Leis de números 056/93,059/93 e 03/97. e da outras providências.

"Fixa o salário mínimo da Prefeitura Municipal de Guaramiranga para 2016, altera o salário base dos Servidores do Quadro Permanente do Municipio e dá outras providências."

" Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº10/2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e adota outras providências."

" Dispõe sobre a instiituição do Sistema Único de Assitência Social - SUAS, na forma que indica e dá outras providências".

"Dispõe sobre autorização para instituir o Piso salarial dos Fiscais de Obras e posturas e fiscais de tributos do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências".

" Aprova o Plano Municipal pela a Primeira Infância, e dá outras providências "

"Estima a receita fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2016"

"Dispõe sobre nome de via Municipal e dá outras providencias"

" Modifica a Lei nº 262/2013 para altera valores e nomenclaturas da Estrutura administrativa Comissionada, criar e extinguir cargos em Comissão e dá outras providencias"

" Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio Financeiro de 2016 e dá outras providencias"

"Autoriza o Municipio de Guaramiranga a participar do consórcio Intermunicipal de energia e iluminação pública do maciço de Baturité - CEIMAB e dá outras providencias "

Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Educação do Município.

" Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) para 2015 -2025 e da outras providências".

" Dispõe sobre Concessão de Prêmios anuais aos professores de rede municipal de ensino e dá outras providencias."

" Fixa o salário minimo do municipio para o exercicio de 2015, e altera o salário base dos servidores do quadro permanente do municipio de Guaramiranga e dá outras providências."

" Autoriza a abertura de credito adicional especial e dá outras providências"

"Dispõe sobre licença e os direitos dos Servidores quando investido na diretoria de Associação de Classe ou Sindicato representativo de categoria".

" Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências"

''Dispõe sobre o PROREC VI - Programa de Recuperação de Crédito Municipal e dá outras providências."

Dispõe sobre concessão de direito de uso do Teatro Raquel de Queiroiz de propriedade do municipio de Guaramiranga a Associação dos Amigos da Arte de Guaramiranga - AGUA e da outras providências.

"Altera o art. 110 e acrescenta parágrafos na Lei Complementar nº 01, de 5 de Junho de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Guaramiranga e da outras Providencias."

" Estima a receita fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2015"