A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFREIDO PELO ART.24, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO ( RESOLUÇÃO 042/2016) APRESENTA Á JUDICIOSA APREACIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DE GUARAMIRANGA, O SEGUINTE:
SÚMULA - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA COM O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURIDICO, REVOGA AS RESOLUÇÕES 049/2009 E 061/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
JOÃO CARLOS TEIXEIRA BARROZO.
VENHO POR MEIO DESTE ENTREGAR AS MENSAGENS DE LEI Nº 01/2017 E 02/2017, QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SUPRIR CARÊNCIA INDISPENSÁVEL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELEVADA RELEVÂNCIA PARA O MUNICIPIO, E SOBRE A FIXAÇÃO DO MENOR SALÁRIO - BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA, PARA O EXERCICIO DE 2017.
DESDE JÁ GRATO PELA ATENÇÃO DISPENSADA POR VOSSA EXECELÊNCIA, ENVIAMOS VOTO DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,

JAIRO DE CARVALHO CASTELO BRANCO
CHEFE DE GABINETE

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SRA, KEILA VALDINEUSA DE ARAÚJO PIMENTEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
REQUERENDO-LHE: UM VEÍCULO ADAPTADO A SERVIÇO DA CASA DA ESPERANÇA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E A SRA. MARIA ZELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO RAMOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REQUERENDO-LHE: ROTA DE ÔNIBUS ESCOLAR COM DESTINO DA LOCALIDADE DE LINHA DA SERRA À BATURITÉ.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SR. ANTÔNIO GLEISON VINUTO DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
REQUERENDO-LHE: ENERGIA ELÉTRICA E GRAMADO PARA O NOVO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE LINHA DA SERRA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SR. ANTÔNIO GLEISON , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE SITIO DE FORA.

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SR. ANTÔNIO GLEISON VINUTO DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: REFORMA E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BARRA.

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SR.ANTÔNIO GLEISON VINUTO , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
REQUERENDO-LHE: PAVIMENTAÇÃO (CALÇAMENTO) DA VIA DE ACESSO AO SITIO DE FORA À SALVA VIDAS,

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL,
REQUERENDO-LHE: POSTO POLICIAL NA LOCALIDADE DE FORQUILHA.

SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL. E AO EXMO. SR. CAMILO SANTANA GOVERNADOR DO ESTADO,
REQUERENDO-LHE: FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL DE PERNAMBUQUINHO E VIA DA FORQUILHA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL. E A SRA. MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA RIBEIRO RAMOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
REQUERENDO-LHE: REFORMA DA ESCOLA DA COMUNIDADE DE NOVA FORTALEZA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL. E AO SR. ANTÔNIO GLEISON VINUTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: CONSTRUÇÃO (PAVIMENTAÇÃO) DE CALÇAMENTO NA COMUNIDADE DE GRANJEIRO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL. E AO SR. ANTÔNIO GLEISON VINUTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRÓXIMA À PRAÇA E IGREJA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL E AO SR. FRANCISCO GENTIL MAIA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
REQUERENDO-LHE: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DO DISTRITO DE PERNAMBUQUINHO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL AO SR. FRANCISCO GENTIL MAIA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
REQUERENDO-LHE: REFORMA DO CALÇAMENTO DA LOCALIDADE DE ALTO BAIXO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL E AO SR. FRANCISCO GENTIL MAIA LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
REQUERENDO-LHE: AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO DE LAZER(PRAÇA) DA LOCALIDADE DE ALTO BAIXO E REFORMA. COMO TAMBÉM CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, NO REFERIDO LOCAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SR. ANTÔNIO GLEISOM VINUTO DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
REQUERENDO-LHE: MANUTENÇÃO DOS ABRIGOS DAS LOCALIDADES DE SINIMBU, CRUZ, SUZANA, SEDE, PORONGABA, URUGUAIANA, BOTIJA E PERNAMBUQUINHO.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO A SRA. ROBERLÂNDIA FERREIRA CASTELO BRANCO, PREFEITA MUNICIPAL, E AO SR. ANTÔNIO GLEISON VINUTO DE LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
REQUERENDO-LHE: CONSTRUÇÃO DE UMA VIA DE ACESSO PARA BENEFICIAR AS PESSOAS, QUE FAZEM CAMINHADA. EM SENTIDO PERNAMBUQUINHO A PACOTI E DO INÍCIO DA CIDADE A MACAPÁ.

AO: SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA
EXMO SR.
CUMPRIMENTANDO - O VENHO PELO O PRESENTE ENCAMINHAR CÓPIA DA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, ENVIADA A SUA EXCELENCIA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL , PERTINENTE ÁS HIPÓTESES DE CASOS DE EXPEDIÇÃO DE DECRETOS DE EMERGÊNCIAOU DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA.

ATENCIOSAMENTE,
JOÃO PEREIRA FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADO NO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA À VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADA SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. LUIZ EDUARDO VIANA VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, REQUERENDO-LHE: CONSTRUÇÃO DE MUROS NAS ÁREAS DE RISCO NO COJUNTO FREI DOMINGOS.